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LEI ORDINÁRIA N° 2.330/2022 - Dispõe sobre a regulamentação da Verba Indenizatória, forma de custeio do exercício da atividades parlamentar
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RESOLUCAO Nº 014 DE 2017 - REGULAMENTA A FORMA CUSTEIO DOS MANDATOS PARLAMENTARES "VERBA INDENIZATÓRIA
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